Mais um compromisso de campanha listado no Programa de Governo do prefeito José de Ribamar Costa Alves começa a ser colocado em prática a partir deste mês. Trata-se da Regularização Fundiária das áreas urbanas de Santa Inês.
Instituída pela Administração Ribamar Alves, a Lei Complementar de número 005/2013 prevê a Regularização Fundiária nas áreas de domínio do Município de Santa Inês.
Sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentação (Semmas), a etapa inicial da regularização fundiária acontecerá no Bairro Vila Conceição.
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Luís Carlos Lima Almeida, cerca de 200 terrenos já habitados na Vila Conceição serão os primeiros a entrar no processo de regularização.
Luís Carlos explica que a regularização consta de delimitação dos terrenos. A partir deste procedimento e de posse da documentação emitida pela Prefeitura de Santa Inês, o proprietário poderá dar entrada no Título Definitivo de seu terreno.
Vale lembrar que as em áreas em litígio e que estão em processo de verificação de propriedade só serão regularizadas após decisão da Justiça.
O prefeito Ribamar Alves diz que a Lei de Regularização Fundiária veio para legalizar as áreas urbanas do Município. Segundo ele, esse foi um compromisso assumido com o povo de Santa Inês, onde cada família tenha de fato e de direito a sua moradia.
“Esse procedimento é o que determina a Lei. E é dentro da Lei que a Prefeitura está regularizando as áreas de propriedade do Município de Santa Inês. Nossa intenção é dar oportunidade para que os proprietários possam documentar o que é seu e assim poder construir sua habitação”, enfatiza o prefeito Ribamar Alves.
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