O Prefeito, Ribamar Alves, entregou à Câmara dos Vereadores de Santa Inês o Projeto de Lei nº 013/2014. Sob o regime de urgência, os parlamentares municipais têm 45 dias para analisá-lo e colocá-lo em votação na plenária.
Se aprovado, o PL mudará o regime do funcionalismo público do município. Os servidores deixarão de ser celetistas e passarão para o regime estatutário. A principal vantagem do regime estabilidade, segundo o Prefeito. “Santa Inês é um dos poucos municípios brasileiros que ainda funcionam sob o regime celetista, com base na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. Nossa preocupação para alterar esse regime o quanto antes para estatutário é para dar mais garantias ao nosso servidor. Já foi observado que o regime celetista se encaixa mais no setor privado. No setor público, o estatutário é melhor e valoriza de forma ampla cada servidor” – destaca Ribamar Alves.
A principal característica do regime estatutário é proporcionar estabilidade após 3 anos de serviço em período de estágio probatório, conseguindo o servidor o direito de não ser exonerado arbitrariamente, salvo decisão final de processo administrativo onde se observou ampla defesa e contraditório.
O Projeto de Lei 013/2014 tem base na Lei 8.112/90, a Lei Federal dos servidores públicos, estabelecendo seus direitos e deveres.
Acessoria de Comunicação da Prefeitura
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